Rodrigo Jacinto Golin, Advogado

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Comentários

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Rodrigo Jacinto Golin, Advogado
Rodrigo Jacinto Golin
Comentário · há 8 anos

Diferença entre prazo processual penal e prazo penal

Beatricee Lopes · há 12 anos
Se o recebimento da denuncia foi 30/10/2006 e a pena maxima para prescrição em abstrato é de 8 anos a prescrição corre passados 12 anos, certo.

Minha pergunta é a seguinte, o termo final para ocorrer a prescrição é 29/10/2018 já neste dia ou precisa passar a meia noite e chegar a 0 (zero) hora do dia 30/10/2018, ou chegar a 0 (zero) hora do dia 29/10/2018 ?
Obrigado.
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Recomendações

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Beatricee Lopes, Advogado
Beatricee Lopes
Artigo · há 12 anos

Diferença entre prazo processual penal e prazo penal

Reza o art. 10 do Código Penal ( CP ): “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Esse artigo de Lei determina que os dias, os meses...
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